CCJ da Câmara aprova proibição de guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2491/19 que impede a guarda compartilhada de filhos mquando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

O projeto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

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De acordo com o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Caso haja, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.