Comissão da Câmara aprova projeto que visa usar do FGTS na compra armas de fogo

A Comissão de Segurança da Câmara de Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um Projeto de Lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar armas de fogo. O projeto é de autoria do deputado  Marcos Pollon (PL-MS) e estava sob relatoria de Paulo Bilynskyj (PL-SP), que emitiu parecer favorável.

Conforme a proposta, trabalhadores com contas ativas no FGTS serão autorizados a retirar valores para comprar armas de fogo, limitando a retirada apenas ao valor do equipamento e da munição que deseja comprar. Os valores das retiradas também irão contemplar acessórios para guardar as armas, como cofres ou travas.

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Segundo o texto, o interessado não poderá simplesmente sacar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que estejam regularizados junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Também precisam ser apresentadas autorizações de compra expedidas pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O saque para a compra da arma só poderá acontecer uma vez por ano, ocorrendo no mês do aniversário do trabalhador – ou seja, no saque aniversário. Mas, para essa retirada, é preciso que o trabalhador já esteja com a autorização para a compra da arma em mãos.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que vão avaliar os impactos da retirada nas contas do FGTS e a legalidade do projeto para se tornar lei, antes de tramitar no plenário.