Política
Divulgação
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode impactar diretamente em mais de 200 servidores da Prefeitura de Dias D' Ávila, na região metropolitana de Salvador. O motivo é a determinação de extinção de 12 cargos comissionados até o mês de dezembro de 2025, o que acarretaria em um corte de cerca de R$ 963,9 mil por mês da folha de pagamento, o que representa quase R$ 12 milhões por ano.
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Segundo apuração inicial do portal É Notícias, muitos dos cargos eram utilizados para acomodar aliados políticos e até parentes de autoridades, entre eles o filho do presidente da Câmara, Júnior do Requeijão (PSDB), nomeado subsecretário. Ainda de acordo com a publicação, a Prefeitura terá que fazer as exonerações dentro do prazo estabelecido, caso contrário poderá responder por improbidade administrativa.
O que diz a Prefeitura de Dias D' Ávila
O BNews procurou a Prefeitura de Dias D' Ávila, que por meio de nota, disse que a situação dos cargos comissionados é um dos problemas estruturais herdados de administrações anteriores, "pendente desde a criação da Lei nº 330, de 2009, e que será devidamente resolvida pela atual gestão".
A gestão municipal disse ainda que "adotará todas as medidas necessárias à correção da referida lei, por meio da elaboração e envio de um novo projeto de lei à Câmara Municipal para adequar a estrutura administrativa às exigências legais, com a descrição detalhada das atribuições de cada cargo em comissão".
Júnior do Requeijão diz que filho não foi exonerado
O presidente da Câmara Municipal informou em contato telefônico com o BNews que o filho dele não foi exonerado e que só irá se manifestar caso isso aconteça. Ele também disse que respeitará a decisão do TJ-BA.
TJ-BA não comenta processos
A Corte também foi procurada pelo BNews. Em nota, o TJ-BA disse que em respeito à legislação e Código de Ética da Magistratura não se manifesta e não emite opinião sobre processos em curso.
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Nota na íntegra da Prefeitura Dias D' Ávila:
"A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila esclarece que, desde o início da atual gestão, em 2021, vem solucionando diversos problemas estruturais herdados de administrações anteriores.
A situação dos cargos comissionados é mais uma dessas demandas, pendente desde a criação da Lei nº 330, de 2009, e que será devidamente resolvida pela atual gestão.
Para isso, a Prefeitura informa que adotará todas as medidas necessárias à correção da referida lei, por meio da elaboração e envio de um novo projeto de lei à Câmara Municipal. O objetivo é adequar a estrutura administrativa às exigências legais, com a descrição detalhada das atribuições de cada cargo em comissão.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a eficiência e a modernização da gestão pública, garantindo segurança jurídica aos servidores e à população de Dias d’Ávila".
Nota do TJ-BA
"Informamos que, nos processos que estão em curso, o TJBA não se manifesta.
Em observância ao quanto estabelece o art. 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN e o Código de Ética da Magistratura, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) não emite qualquer opinião sobre processos em andamento, processos pendentes de julgamento. O pronunciamento ocorre nos autos.
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 36 - É vedado ao magistrado: (Vide ADPF 774)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério."
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