Dino convoca audiência pública no STF para discutir emendas impositivas

Uma audiência pública foi convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas, entre elas as "emendas pix" e de bancada. A iniciativa de Dino ocorre depois de uma ação proposta pelo PSOL que questiona dispositivos incluídos na Constituição por várias emendas que ampliaram o poder do Congresso sobre a execução do orçamento da União.

A audiência foi marcada para o dia 27 de junho no STF. De acordo com Dino, o objetivo do encontro é reunir contribuições técnicas de especialistas de diversas áreas para subsidiar o julgamento de três ações diretas que tratam do tema.

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Não serão debatidas denúncias, imputações de improbidade, casos de desvios de recursos públicos ou temas similares", escreveu Dino no despacho. 

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Os questionamentos jurídicos da decisão são: a compatibilidade da execução obrigatória das emendas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes; a conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e planejamento; os efeitos fiscais do crescimento dessas emendas; e o respeito às regras de responsabilidade fiscal. As informações são de O Globo.