Dino determina perda de cargo para magistrados como pena máxima e põe fim a aposentadoria compulsória

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta segunda-feira (16), que a pena máxima para juízes e desembargadores será a perda do cargo e dos salários. Dessa forma, não é mais permitida a aposentadoria compulsória como maior sanção aos magistrados. 

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ).

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Em sua análise, Dino citou uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva, destacando a punição “não cabe no ordenamento jurídico vigente". Na decisão, Dino fixou ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.

"Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União", destaca o ministro.