Entenda alteração feita por Jerônimo em projeto de regulamentação dos precatórios do Fundef

O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, na tarde desta segunda-feira (21), um projeto substitutivo para a regulamentação do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores da rede estadual de ensino.

O novo projeto de regulamentação prevê, além do pagamento de 60% dos valores dos precatórios do Fundef para os professores da rede estadual de ensino que atuavam no período entre 1998 e 2006 — mínimo obrigado por lei —, mais 30% voltados aos profissionais que integram o quadro do magistério público da Bahia em 2023.

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No total, o governo da Bahia vai direcionar 90% dos valores dos precatórios do Fundef para os professores, sendo 30% a mais do que o estabelecido no projeto inicial. Porém, as entidades de classe que representam a categoria protestam, pois entendem que a gestão estadual deve ao magistério também o pagamento de juros e correção monetária, devido ao período que se passou entre 2006 e 2023.

O governo, por outro lado, defende que não pode realizar o pagamento de juros sob pena de incorrer em uma ilegalidade. A posição da gestão de Jerônimo Rodrigues é baseada em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e foi validada recentemente em uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em resposta a uma ação da APLB - Sindicato dos Professores.

Os precatórios do Fundef são referentes a dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Como 60% dos valores do extinto fundo eram direcionados ao magistério, uma lei aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2021 determinou que esse mesmo percentual dos débitos do poder público fosse pago aos professores.

O pagamento dos precatórios está sendo feito pelos estados em três parcelas, seguindo os repasses feitos pela União aos governos estaduais. O primeiro repasse federal foi realizado em fevereiro, com consequente pagamento por parte da gestão baiana.

Há uma semana, na metade de agosto, a União repassou a segunda parcela dos precatórios para os estados. Na sequência, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto para regularizar o pagamento, que teve seu regime de urgência aprovado nesta segunda-feira.

A tendência é que o novo projeto de regulamentação seja votado na noite da próxima quinta-feira (24), respeitado o hiato regimental de 72 horas entre a aprovação da urgência e a votação da matéria. Caso o governo não consiga reunir o quórum mínimo de 32 deputados na Casa, a pauta pode ficar para a semana seguinte.

A oposição, por outro lado, não pretende facilitar a vida do governo. “Se depender de nós, não haverá nenhum acordo para antecipar a votação”, garantiu ao BNews o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), líder da bancada oposicionista.

Uma terceira parcela ainda deve ser paga aos professores, mas ainda não há data prevista para o repasse da União aos governos estaduais.