Erika Hilton articula PEC para acabar com aposentadoria compulsória de magistrados em casos de violência de gênero

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) iniciou a coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com a aposentadoria compulsória de magistrados em casos de violência de gênero.

A iniciativa surgiu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)que validou o casamento entre uma adolescente de 12 anos e um homem de 35. A medida gerou repercussão nacional e acabou sendo revertida posteriormente.

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A proposta prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja impedido de aplicar a aposentadoria compulsória em casos que envolvam violência contra mulheres, crianças ou adolescentes, ou quando houver configuração de crime contra a dignidade sexual.

Segundo a parlamentar, a punição atual representa uma espécie de benefício para magistrados que cometem esse tipo de conduta.

“É uma verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas e uma forma de cumplicidade do Estado brasileiro com a violência de gênero. A demissão deveria ser a punição para magistrados que pratiquem qualquer tipo de violência contra mulheres e crianças, seja no âmbito do serviço público ou em sua vida privada”, afirmou.

Hilton também criticou a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no caso citado, destacando que a decisão inicial só foi revista após grande repercussão pública.

“Esse caso mostra que ainda há espaço normativo e institucional para que servidores da Justiça deturpem o sistema de proteção às vítimas de violência sexual e atuem como protetores de criminosos, numa espécie de blindagem corporativa de suas próprias condutas contra a dignidade de meninas e mulheres vítimas de crimes sexuais”, argumentou.

Em publicações nas redes sociais, a deputada também afirmou que magistrados punidos com aposentadoria compulsória podem receber cerca de R$ 40 mil mensais.

“Temos uma situação ainda mais aberrante: a punição para um juiz que espanca uma mulher é receber, sem trabalhar pelo resto da vida, 20 vezes o salário de um trabalhador que cumpre escala 6x1 e pode levar até 40 anos para se aposentar”, declarou.

Para que a proposta seja oficialmente protocolada como PEC, é necessário o apoio mínimo de 171 deputados.

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