Ex-prefeito de Caravelas é condenado a devolver mais de 70 mil ao erário estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária nesta terça-feira (18), o ex-prefeito do município baiano de Caravelas, Jadson Silva Ruas, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 70.852,49.

O valor corresponde ao total disponibilizado à municipalidade no exercício de 2016 (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora), além de aplicar multa de R$ 3 mil ao gestor.

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O Plano de Ação teve como objeto o cofinanciamento do Estado da Bahia ao Sistema Único da Assistência Social do Município de Caravelas e as sanções foram causadas pela não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Além disso, foi expedida recomendação aos atuais gestores da pasta estadual.

Também durante a sessão, foi aprovada, com ressalvas e imputação de débito, a prestação de contas do convênio 107/2011, que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-18 de Itacaré, tendo como objeto o apoio financeiro à pesca artesanal com aquisição de equipamentos, a capacitação dos beneficiários e obras civis no imóvel de propriedade da convenente.

O débito, de R$ 5.11,02, referente ao saldo do convênio não devolvido, foi imputado à Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-18.