Ex-presidente do Banco Central é dispensado de comparecer a CPI do Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu dispensar a obrigatoriedade de depoimento do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, à CPI do Crime Organizado. Campos, cujo comparecimento era obrigatório por ter sido convocado, seria ouvido no colegiado nesta terça-feira (3), às 9h.

Mendonça atendeu pedido da defesa do ex-presidente do BC e converteu a convocação em “convite”, tornando facultativa a presença do ex-presidente do Banco Central. No requerimento aprovado, a CPI sustentou que o depoimento seria relevante para esclarecer se eventuais falhas na regulação e fiscalização bancária teriam permitido a atuação de organizações criminosas no contexto da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

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O documento também apontava como fundamento para a convocação o recente "colapso do Banco Master". Mas os advogados do ex-presidente do Banco Central alegaram que não há relação entre os fatos apurados pela operação e a atuação de Campos Neto, o que caracterizaria desvio de finalidade da comissão.

Mendonça ressaltou que as CPIs possuem limites constitucionais em seu poder investigativo e não podem apurar fatos desconectados do objeto previamente delimitado para a comissão.