Falhas em ações na Bahia geram alto risco de revitimização de crianças vítimas de violência, aponta relatório do TCE

O que deveria ser uma auditoria de avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) acabou acendendo um alerta sobre a forma como o poder público tem atuado na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no estado. O relatório da operação, obtido pela reportagem do BNews, concluiu que há alto risco de revitimização das vítimas, provocado por falhas estruturais no sistema de proteção por parte da governo, atualmente, sob gestão de Jerônimo Rodrigues (PT).

O levantamento, que deriva do processo TCE/013805/2024, analisou ações e políticas públicas executadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024 e identificou fragilidades no funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), além de problemas de articulação institucional, falta de dados integrados e carência de serviços especializados.

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Entre os principais problemas apontados está a fragilidade na governança das políticas públicas voltadas à proteção da infância. Conforme aponta documentos acessados pelo BNews, a Bahia já possui um plano estadual de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Porém o documento que é de 2002, em flagrante desatualização, não possui respaldo e não prevê mecanismos de monitoramento ou avaliação periódica, conforme avaliou o TCE.

O relatório também aponta que parte dos órgãos que compõem a rede de proteção desconhece o plano de proteção a juventude. Além disso, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, criada em nível federal (Decreto nº 12.083/2024), responsável por articular ações entre diferentes áreas do governo, não realizou reuniões em 2024 e sequer é conhecido por alguns órgãos.

Outro ponto destacado é que o estado ainda não instituiu o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, previsto em normas nacionais. Ainda conforme documentos acessados pelo BNews, também foi identificado a ocorrência frequente de revitimização, quando crianças e adolescentes são obrigados a relatar diversas vezes a violência sofrida a diferentes instituições.

Segundo o TCE, essa situação ocorre devido à ausência de fluxos claros de atendimento, à falta de integração entre os órgãos e à inexistência de um sistema único de informações.

Atualmente, cada instituição utiliza bancos de dados próprios e não integrados, o que impede uma visão completa dos casos de violência no estado. A falta de interoperabilidade também dificulta o acompanhamento das vítimas e contribui para a subnotificação, inclusive em situações graves como violência sexual, gravidez infantojuvenil e infecções sexualmente transmissíveis.

Falta de serviços especializados

O relatório também revela insuficiência de serviços especializados para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. De acordo com o levantamento, a Bahia possui apenas uma delegacia especializada para repressão a crimes contra esse público, número considerado insuficiente para um estado de grande extensão territorial.

Além disso, há carência de salas adequadas para escuta especializada e depoimento especial, previstas em lei para evitar danos psicológicos às vítimas durante o processo de atendimento.

O estudo aponta ainda que unidades de acolhimento provisório não têm capacidade suficiente para atender a demanda estadual. Em alguns municípios com elevado número de ocorrências, serviços funcionam sem estrutura adequada, com número reduzido de profissionais e sem atendimento em regime de plantão.

Outro problema identificado é a ausência de capacitação continuada para profissionais da rede de proteção. Segundo o relatório TCE, muitos servidores não receberam treinamento recente para identificar, prevenir e enfrentar casos de violência contra crianças e adolescentes. O estado também não possui uma matriz intersetorial de capacitação nem ações estruturadas voltadas à promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar, estratégias consideradas fundamentais para prevenir a violência na primeira infância.

Por fim, o entendimento da corte de contas é que as falhas comprometem a efetividade das políticas públicas e expõem crianças e adolescentes a novos ciclos de violência. O TCE também aponta que as fragilidades exigem atenção urgente do poder público e devem orientar a reformulação das políticas de proteção à infância na Bahia.

A reportagem do BNews buscou a assessoria da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) para obter esclarecimentos e que forma estão sendo realizadas ações para converter a situação. Contudo, até o momento, não obteve retorno. O canal segue aberto.

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