Flávio Dino consulta PGR sobre recurso de Congresso no uso de "emendas PIX"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será consultada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre o recurso apresentado pelo Congresso Nacional em relação as chamadas "emendas PIX". O recurso foi apresentado pelo Congresso, nesta quinta-feira (8).

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Por considerar uma forma menos transparente de repasses para obras em andamento e casos de calamidade pública, o ministro limitou o uso desse recurso. A PGR pediu ao Supremo que essas emendas fossem declaradas inconstitucionais.

Com as "emendas PIX ", defendida por Senado e Câmara, a transferência de valores pelos parlamentares é feita diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. O Congresso deseja que o ministro reconsidere a decisão e afirma que os critérios de Dino alteram o regime próprio da Constituição.