Flávio Dino dá prazo de 90 dias para União rever normas da CVM que contribuíram para escândalo do Banco Master

Em uma decisão proferida neste domingo (20) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a União faça uma revisão das normas que regem a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ministro citou possíveis falhas que tenham contribuído para o escândalo do Banco Master. 

"Diante do cenário de reduzida transparência na CVM revelado nos autos, amplamente retratado no Relatório do GT Master e corroborado por informações de domínio público, verifica-se a existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas", escreveu Dino na decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a que o Bnews teve acesso. 

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De acordo com Dino, as dificuldades do CVM "não se restringem às limitações orçamentárias". Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.

"A Resolução CVM n.º 175, de 2022, por sua vez, promoveu uma permissividade sistêmica, na medida em que passou a admitir, de forma expressa, o investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos com características semelhantes, viabilizando a constituição de estruturas sucessivas de investimento sem limitação quantitativa máxima. Essa circunstância dificulta a visualização da composição econômica final das operações e aumenta os desafios inerentes à supervisão regulatória", destacou o ministro. 

"Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)", acrescentou. 

Dino citou que há um crescimento expressivo do mercado de capitais no país com salto de 14,4 mil para 32,3 mil fundos regulados entre 2014 e 2026.

"Os elementos reunidos nos autos sugerem a conveniência de avaliar se o regime atualmente previsto na Resolução CVM nº 50/2021, consideradas ainda as suas alterações posteriores, oferece respostas suficientes para essas situações e se contempla salvaguardas compatíveis com os objetivos de transparência e rastreabilidade que orientam a política nacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas", avaliou Flávio Dino. 

Diante dos fatos, Dino determinou um prazo de 90 dias para que haja uma avaliação técnica sobre as resoluções da CVM e diretrizes para o aperfeiçoamento das atividades da entidade. 

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