Governo Lula adia novas regras sobre trabalho do comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, nesta quinta-feira (26), por mais 90 dias a vigência da portaria que prevê regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida estava prevista para entrar em vigor em 1º de março.

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De acordo com a pasta, a ampliação do prazo permite que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema. Conforme noticiou o SBT News, uma comissão bipartite composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores será constituída.

A portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados do setor do comércio para autorizar o trabalho em feriados, conforme Lei nº 10.101/2000. A Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior, que autorizava o trabalho em feriados para o setor sem necessidade de acordo coletivo, foi revogada.

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