Bahia proíbe cobrança de taxa para prova de segunda chamada em escolas particulares

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou um projeto que proíbe a cobrança de uma taxa para a realização de prova de segunda chamada para estudantes das escolas particulares da Bahia por motivo de saúde. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da do Estado desta quarta-feira (6).

De acordo com a determinação, as unidades de ensino da rede particular não poderão impedir que o aluno realize provas, testes, exames ou qualquer outra forma de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja pelo não pagamento desta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

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“O estabelecimento infrator a ressarcir em dobro e correções monetárias ao estudante, o valor cobrado abusivamente”, diz trecho do texto.