Justiça argentina pode derrubar "decretaço" editado por Milei; confira

O governo da Argentina convocou na sexta-feira (22) o parlamento para sessões extraordinárias para debater o "decretaço" anunciado pelo presidente Javier Milei. Mas, neste sábado (23), a Justiça federal admitiu uma ação coletiva movida por organizações civis para declarar o texto inconstitucional.

Milei anunciou, na quarta-feira (23), o decreto de necessidade e urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas e, embora já tenha entrado em vigor, ainda pode ser barrado pelo Congresso.

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O decreto desregulamenta, por exemplo, o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As ações implicam ainda a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

Após uma semana de protestos contra as reformas, o presidente convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro. O Congresso poderá aprovar ou rejeitar o texto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo.

Milei quer a inclusão de propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.