Liberado? Lula assina projeto de lei sobre jogos de azar no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar no Brasil. A assinatura aconteceu na última segunda-feira (24). Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. 

Segundo os articuladores do texto no governo, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).

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De acordo com a CNN Brasil, a MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.

Já o projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.

A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido. Os textos afirmam que o valor da outorga será definido em outro ato de regulamentação do Executivo.

A estimativa interna é que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país por cinco anos.

A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.