Lula sanciona lei das Polícias Civis com vetos; entenda

Aprovada no Congresso há um mês, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi sancionada na quinta-feira (23) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista, no entanto, vetou artigos que previam direitos e garantias aos policiais e gerou reações das entidades de classe das categorias afetadas.

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O veto de Lula removeu trecho sobre aposentadoria integral aos servidores, que previa que o valor do benefício fosse igual à média do salário dos policiais que estão na ativa.

Além disso, foram vetados também trechos que versavam sobre o pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando o policial for transferido para outra cidade, carga horária máxima de 40 horas semanais (com horas extras), pagamento antecipado de diárias quando o agente precisar viajar a trabalho, licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos, entre outros.

Também foram cortados na Lei direitos como licenças-maternidade, gestante e paternidade. Nesses casos, permanecem válidas as regras previstas nas leis da Polícia Civil dos Estados e municípios, conforme o artigo 49, que diz que as leis locais serão válidas quando vão forem incompatíveis.

Foram vetados 37 itens, entre artigos, parágrafos e incisos.

O texto unifica as regras para a atuação da categoria e servirá como base para os Estados e o Distrito Federal, prevendo os direitos, garantias e deveres dos agentes de segurança estaduais.

Com a sanção, entraram na legislação garantias como o porte de arma, pagamentos de pensão para os dependentes do agente em caso de morte decorrente da função como policial, estabilidade após três anos de contrato e prisão especial.