Lula sanciona lei que isenta medicamentos do imposto de importação; saiba detalhes

No entanto, o presidente vetou algumas partes do projeto de lei, justificando que determinadas disposições contrariavam o interesse público. Entre os trechos vetados está a possibilidade de devolução do imposto de importação diretamente ao consumidor.

A lei sancionada também prevê, em casos de desistência da compra ou devolução de produtos ao exterior, a restituição de impostos aos consumidores, seguindo procedimentos específicos.