Mendonça suspende julgamento da Lei das Estatais; saiba o porquê

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu, neste sábado (11), o julgamento sobre a flexibilização da Lei das Estatais, aprovada durante o governo Michel Temer. O pedido de vista é uma solicitação feita para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

Proposta pelo PCdoB, a ação questiona a vedação a políticos no comando de empresas públicas. Com o pedido de vista de Mendonça, não há nova data para o julgamento.

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Até o momento, o único voto publicado no plenário virtual do STF foi o do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do veto a indicações de ministros, secretários, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.