Ministério da Justiça apresenta PEC da Segurança Pública; saiba detalhes

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional que visa melhorar o sistema de segurança pública no Brasil. O projeto foi entregue, nesta quinta-feira (31), a governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário em uma reunião conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A PEC prevê a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária e colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. 

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Na Constituição Federal de 1988 é informado, no artigo 144, que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. A PEC proposta pelo ministério pretende “conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária”.

A normatização não obriga a União a centralizar os sistemas de tecnologia de informação, possibilitando os Estados de usarem plataformas distintas às já utilizadas.

A PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo a atuação da corporação em ações contra crimes ambientais e que trabalhe contra contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. 

A proposta concede à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.