TCM-BA cria PL com espécie de “FGTS” para cargos comissionados; MP se manifesta

Um projeto enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), quer garantir uma espécie de “FGTS” para cargos comissionados, ou seja, aqueles que não prestaram concurso, são indicações políticas e podem ser exonerados a qualquer momento.

Segundo a proposta noticiada pelo jornal Correio,  o comissionado receberia, a título de indenização, o equivalente a um salário por cada ano de trabalho na Corte. Um servidor com salário de R$ 20 mil por mês ao longo de 10 anos, por exemplo, receberia R$ 200 mil após ser exonerado. Os salários dos comissionados do órgão variam de R$ 22 mil a R$ 33,6 mil.

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A justificativa para os que defendem a proposta é evitar que o servidor “fique a ver navios”, como acontece com trabalhadores da iniciativa privada demitidos sem justa causa. A proposta, que já existe na Alba e no Tribunal de Contas do Estado, está gerando revolta entre os servidores efetivos do TCM que são concursados e possuem estabilidade.

O temor dos efetivos é que haja um 'efeito dominó' e que o Judiciário, o Executivo e até membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA) reivindiquem também o benefício. O MP-BA se manifestou, por meio de nota, nesta quarta-feira (16), que "de acordo com a Constituição Federal, em regra, projetos de lei não podem ser objeto de controle de constitucionalidade judicial. É necessário que tais projetos sejam aprovados pela Casa Legislativa para que o Ministério Público possa instaurar procedimento para examinar eventual inconstitucionalidade da lei e, em caso afirmativo, ingressar com a ação judicial cabível". 

O órgão não tinha se manifestado até a última terça-feira (15) sobre a constitucionalidade da medida e nem judicializou o tema. A discussão é se é legal a medida ser aprovada por simples projeto de lei ordinária, ao invés de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

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