Multas de carro usado podem deixar de ser cobradas do novo proprietário

O Senado iniciou a análise de um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados que busca proteger compradores de veículos usados contra multas aplicadas ao antigo proprietário após a transferência. Trata-se do PL 3.509/2024.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que infrações cometidas pelo antigo dono, mas registradas com atraso no sistema nacional de trânsito, não poderão ser atribuídas ao novo proprietário depois da transferência do veículo. A regra também vale para automóveis registrados em nome de empresas.

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O projeto ainda prevê que, em casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do próprio veículo, conhecido como alienação fiduciária, as multas deverão ser direcionadas à pessoa que efetivamente conduzia o carro no momento da infração.