Nova lei em Salvador obriga estabelecimentos atenderem pessoas no térreo; entenda

Um projeto que beneficia pessoas com deficiência e mobilidade reduzida foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil). A Lei nº 9.746/2023 é de autoria do vereador Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS).

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O texto garante o atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no andar térreo dos estabelecimentos públicos e privados. O edil explicou que a lei valerá para casos em que o estabelecimento não tenha elevadores disponíveis.

“Considero esta lei muito importante para o nosso município, principalmente, em respeito às pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam enfrentar longas escadas para receberem os atendimentos. Nós, como agentes públicos, temos obrigação de minimizar as dificuldades destas pessoas”, afirmou Muniz.

Por lei, agora os estabelecimentos devem afixar em lugar visível o aviso informativo sobre a garantia deste benefício. Em caso de descumprimento, os locais estão sujeitos a advertência, suspensão de alvará, cassação de alvará, multa e interdição.

Além das punições previstas no texto, os usuários poderão denunciar irregularidades ao Sistema de Ouvidoria do órgão, entidade ou empresa e aos órgãos municipais competentes. Após a sanção do Prefeito de Salvador, os estabelecimentos terão até um ano para se adequarem a nova lei.