PL encaminhado à ALBA pode afetar estrutura no Tribunal de Contas do Estado; entenda

Um Projeto de Lei (PL) encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e que consta na edição desta sexta-feira (10) do Diário do Legislativo (DOL) pode afetar a estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

A matéria foi encaminhada à Casa pelo presidente da Corte de Contas estadual, Marcus Presídio. No texto, o conselheiro propõe a criação de duas vagas para o cargo de auditor no Tribunal.

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Ainda segundo o PL nº 24.721/2023, "os subsídios dos Auditores correspondem ao subsídio de Juiz de Direito da primeira instância, da entrância final, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". Atualmente, o salário é de pouco mais de R$ 32 mil.

Os auditores serão nomeados pelo Presidente do TCE-BA, entre os brasileiros, maiores de trinta e cinco anos de idade e formação em nível superior, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal, observada a ordem de classificação.

Entre as atribuições do auditor estão a de substituir os Conselheiros em suas faltas, ausências e impedimentos, observada ainda a disciplina constante do Regimento Interno, que também disporá sobre a organização e funcionamento da estrutura administrativa do Gabinete dos Auditores.