Jequié: "O afastamento não tem previsão legal", diz advogado de Sérgio Gameleira

O advogado do prefeito de Jequié, Sérgio Gameleira, afirmou ao BNews que o afastamento dele não estava previsto no regimento da Câmara de Vereadores de Jequié e que por isso juiz de direito Armando Duarte Mesquita Junior decidiu pela recondução ao cargo.

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"O afastamento não tem previsão legal, muito pelo contrário. A previsão é contrária ao afastamento", avaliou o advogado André Requião para a reportagem sobre o mandado de segurança impetrado contra a Câmara, que aceitou a denúncia. "Não cabe afastamento cautelar", explica.

Na terça-feira (16), a Câmara Municipal aprovou o afastamento do então prefeito Sérgio da Gameleira por 90 dias, sem prejuízo da remuneração. O vice-prefeito Hassan Youssef assumiu o cargo temporariamente na quinta-feira. 

O juiz, no primeiro momento, indeferiu a liminar em favor de Gameleira. A defesa, no entanto, recorreu. "Nós entramos com os argumentos de violação de regimento e com o de que não tinha quórum de dois terços. O juiz analisou o pedido de revisão e reconheceu a ilegalidade", destacou.

A defesa de Gameleira informou ainda que vai esperar os próximos passos da Câmara. "Ele já retornou o mandato", finalizou.

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