Por unanimidade, ALBA aprova projeto que reestrutura a PGE-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta segunda-feira (22), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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O texto define uma nova organização para a PGE, criando órgãos como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos.

Além disso, também deverão ser criadas uma estrutura que inclui uma Representação no Distrito Federal e unidades especializadas em tecnologia, gestão de pessoas e comunicação.

O texto também cria cargos em comissão e funções na PGE-BA, voltados para a estrutura da Procuradoria. O objetivo é aprimorar as atividades da Procuradoria estadual como acompanhamento de políticas públicas, assessoramento direto ao Poder Executivo e consultoria jurídica.

A proposta ainda revoga dispositivos da Lei Complementar nº34/2009 e entra em vigor depois da publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional.