Política

Prefeitura de Feira de Santana contrata instituto por R$ 2 milhões sem processo de licitação; entenda

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Prefeitura de Feira de Santana faz contratação para Instituto sem processo licitatório prévio  |   Bnews - Divulgação Divulgação

Publicado em 29/05/2024, às 14h00   Redação



A prefeitura de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, contratou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para a organização de um concurso público, sem licitação, no valor de R$ 2.116.500,00. A dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do município na última terça-feira (28). 

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A prefeitura justificou a dispensa de licitação com base no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que permite a dispensa para contratos de até R$ 50.000,00. No entanto, o valor do contrato com o IBFC supera em 42 vezes o limite legal.

Reprodução/Diário Oficial
Reprodução/Diário Oficial

O texto legal prevê outras hipóteses para a dispensa de licitação para contratações, estabelecendo critérios específicos. 

O que diz a lei: 

Conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei n. 14.133/21 explicita que, a contratação direta, sem o devido processo licitatório, apenas pode ocorrer dentro dos limites e condições específicas estabelecidas na lei. 

No artigo utilizado pela prefeitura, a licitação é dispensável para contratações que envolvam “valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. 

Além disso, a lei faz a ressalva de que as contratações devem ser “precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. 

Reprodução/Portal da Transparência
Reprodução/Portal da Transparência

O que diz a Prefeitura de Feira de Santana: 

Procurada pela equipe do BNews, a prefeitura de Feira de Santana afirmou que houve um erro material na publicação do Diário Oficial, que será corrigido através de errata. De acordo com a gestão municipal, a contratação ocorreu através do artigo 75, inciso XV da Lei n. 14.133/21, que permite a contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

Confira a nota da prefeitura de Feira de Santana na íntegra: 

Com relação aos fatos relatados, informamos que a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, foi fundamentada no art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. O processo foi inteiramente conduzido com base na referida fundamentação legal, no entanto, no momento da publicação, por um erro material, constou equivocadamente o art. 75, II, o que será corrigido através de errata. Com relação à publicação do Contrato no Portal Nacional de Compras Públicas e no site oficial da Prefeitura, destacamos que a Lei nº 14.133/2021 prevê que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer, no caso de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, razão pela qual estamos no prazo legal para o referido envio.

Classificação Indicativa: Livre

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