Prefeitura de Salvador se pronuncia sobre pedido de crédito na Câmara Municipal

A prefeitura de Salvador se manifestou, nesta quarta-feira (25), sobre um novo pedido de crédito feito pela gestão municipal à Câmara de Salvador. Segundo a nota, enviada ao Bnews, o Projeto de Lei nº 13/2026 não se trata de um empréstimo ou ampliação de despesas, mas busca ajustar a “classificação funcional-programática do orçamento vigente, em conformidade com a atualização normativa federal”.

“O termo ‘Crédito Adicional Especial’, utilizado na técnica orçamentária prevista na Constituição Federal e na legislação específica, não se confunde com operação de crédito (empréstimo). Trata-se de instrumento contábil destinado a adequar a classificação das ações já aprovadas na Lei Orçamentária Anual”, afirma a prefeitura.

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Conforme revelado, a operação não vai gerar despesas ou acréscimo de valores para a gestão municipal. O que vai acontecer é a substituição da subfunção “604 – Defesa Sanitária Animal” pela subfunção “609 – Defesa Agropecuária”.

“Portanto, não há pedido de novos recursos, nem ampliação de R$ 23 milhões, mas tão somente ajuste técnico para garantir compatibilidade normativa e transparência na execução orçamentária”, completa a nota.

Confira o nata na íntegra

"A respeito da matéria relacionada ao crédito adicional especial de R$ 23 milhões, esclarecemos que houve evidente equívoco na interpretação do Projeto de Lei nº 13/2026.

O Projeto não trata de empréstimo, financiamento ou captação de novos recursos, tampouco de ampliação de despesas. Limita-se, exclusivamente, a promover ajuste formal na classificação funcional-programática do orçamento vigente, em conformidade com atualização normativa federal.

O termo “Crédito Adicional Especial”, utilizado na técnica orçamentária prevista na Constituição Federal e na legislação específica, não se confunde com operação de crédito (empréstimo). Trata-se de instrumento contábil destinado a adequar a classificação das ações já aprovadas na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer acréscimo de valores ou criação de novas despesas.

No caso em questão, o Projeto promove apenas a substituição da subfunção “604 – Defesa Sanitária Animal” pela subfunção “609 – Defesa Agropecuária”, mantendo integralmente as ações, objetivos e montantes já autorizados pelo Poder Legislativo na LOA 2026.

Portanto, não há pedido de novos recursos, nem ampliação de R$ 23 milhões, mas tão somente ajuste técnico para garantir compatibilidade normativa e transparência na execução orçamentária. O orçamento municipal é público e está integralmente disponível nos canais oficiais, o que permite a qualquer interessado verificar que não houve alteração de valores destinados à proteção animal.

Reiteramos nosso compromisso com a clareza das informações e com o debate público qualificado, especialmente quando se trata de matéria orçamentária, cujo vocabulário técnico exige leitura atenta e precisa".