Política

Presidente da AL-BA convoca sessão nesta semana para votar projeto de pensão militar

Agência AL-BA

A convocação de Menzes foi publicada no Diário Oficial do Legislativo deste sábado (9)

Publicado em 09/04/2022, às 08h45    Agência AL-BA    Redação

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou sessão legislativa para a próxima terça-feira (12), às 16h, para apreciar o Projeto de Lei nº 24.510/2022 que dispõe sobre a pensão militar enviada pelo poder Executivo.

O texto, de acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa, busca aprimorar regras específicas para fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), em consonância com normativos contidos nas legislações federal e estadual.

A convocação de Menzes foi publicada no Diário Oficial do Legislativo deste sábado (9).

MATÉRIA - A proposta, conforme informações da própria AL-BA, estabelece que a concessão da pensão militar será deferida levando em consideração a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte.

Na primeira ordem de prioridade, estão: cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; filho ou enteado até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Ainda pelo texto legislativo, já em segunda ordem de prioridade, a proposta de lei indica como beneficiários a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. Em terceira ordem, vêm irmão órfão de até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez.

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No Artigo 5º, o projeto prevê que o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a idade do beneficiário: três anos, quando menor de 21 anos; seis anos, quando o beneficiário tiver de 21 a 26 anos; 10 anos, entre 27 e 29 anos; 15 anos, entre 30 e 40 anos; 20 anos, entre 41 e 43 anos; vitalícia, em caso de beneficiário com 44 ou mais anos de idade.

Para o caso de mais de um dependente, o texto estabelece que a pensão será rateada em partes iguais. O artigo 8º define que o benefício da pensão militar será igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. “O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem”, normatiza o Artigo 9º.

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