Projeto apresentado por deputada reserva 5% das vagas nas universidades federais para pessoas trans

O Projeto de Lei 3109/23, apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), reserva 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pessoas trans e travestis. No caso de cursos com menos de 50 vagas, três deverão ser reservadas para esse grupo. 

O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, considera pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído em seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração. 

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Para que a autodeclaração seja confirmada, essas pessoas serão submetidas à fiscalização das instituições de ensino, que deverá levar em consideração o respeito à dignidade humana. A exigência de apresentação de laudos médicos para comprovar a identidade dessas pessoas será proibida.