Projeto de Lei pode fazer mudança rigorosa em regras de serviço de entregas na Bahia

O Projeto de Lei nº 25.222/2024, criado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), pretende proibir o cliente de impor ao entregador que adentre nos espaços, indicando que a mercadoria deve ser entregue sempre na portaria.

A proposta surgiu depois de inúmeras polêmicas envolvendo entregadores que prestam serviço para plataformas de delivery.  Em alguns casos, consumidores exigiram, de forma agressiva,  a entrada dos trabalhadores em condomínios. 

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O texto classifica consumidores com dificuldades de locomoção ou portadores de necessidades especiais como exceção. Desse modo, eles poderão solicitar a entrega nas áreas internas das residências. Isso deve acontecer sem cobrança adicional, mantendo as regras internas de segurança do local.

O documento indica que mesmo que o número de brasileiros que trabalham com plataformas digitais e aplicativos de serviços tenha crescido, os indicies de casos envolvendo discriminação, ofensas e violência contra os trabalhadores de entrega por aplicativos avançaram de forma significativa.

A proposta tem caráter de urgência e é uma alternativa para garantir a segurança dos trabalhadores que atuam no setor, evitando novos casos de agressões.