Projeto de lei prevê proibição de liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir a concessão de liberdade provisória aos acusados de violência contra a mulher, durante a audiência de custódia. Segundo a autora do PL 3317/24, a deputada Silvye Alves (União-GO), a medida é urgente devido ao risco de reincidência desse tipo de crime, caso os acusados sejam mantidos em liberdade.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para votação.  O Código Penal prevê a negação de liberdade provisória em audiências de custódia para casos em que o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito. O PL quer acrescentar os casos de violência contra a mulher e ampliar as restrições.

RMS

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Segundo o especialista em Direito Penal e Lei Maria da Penha, Rafael Paiva, “o projeto é bom e necessário, mas fadado ao fracasso jurídico. Isso porque já se previu isso anteriormente, para outros crimes, e o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou de considerar disposições dessa maneira como inconstitucionais, sob o argumento de supostamente violarem a individualidade da aplicação da pena.” Para ele, “o discurso é necessário, pois sabemos que as interpretações do STF não são imutáveis. Muito pelo contrário, estão constantemente em plena modificação.”

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