Projeto de lei quer reduzir de 100 para 10 anos o sigilo de informações da União

O projeto de lei 714 de 2025 apresentado na Câmara dos Deputados propõe a redução do sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de 100 para 10 anos na administração pública. De acordo com a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa e aprovação pela maioria absoluta da Câmara.

Segundo a deputada federal Rosangela Moro (União), autora do projeto, a proposta visa adaptar a legislação brasileira aos padrões internacionais de transparência.  Ainda de acordo com a projeto de lei, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares; atos administrativos de funcionários, salvo quando a divulgação puder comprometer investigações ou a segurança do Estado.

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Além disso, o sigilo não abrangerá dados sobre viagens oficiais, incluindo custos e hospedagem; processos administrativos disciplinares de agentes públicos, salvo se a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional e outras informações de relevante interesse público, conforme avaliação da Controladoria Geral da União.

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