Projeto inclui nome de parlamentar em placa de inauguração de obra com verbas do Orçamento da União

O Projeto de Lei 379/23 prevê que as placas de inauguração de obras custeadas no todo ou em parte por emendas ao Orçamento da União deverão informar o parlamentar ou a comissão responsável pela liberação dos recursos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados determina o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei. O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.

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“O objetivo é conferir maior publicidade ao trabalho desenvolvido por deputados e senadores, que no exercício do dever legal são os representantes dos interesses da população”, disse o autor da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP).

“A proposta também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que divulga dado de interesse público, independentemente de solicitação”, continuou o parlamentar no texto que acompanha o projeto.