Projeto que obriga agressor a pagar tratamento da vítima avança no Congresso

O projeto de lei que determina que o agressor assuma os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial da vítima de violência doméstica foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto segue para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa.

O texto tem como objetivo garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos do seu tratamento de saúde mental pagos pelo autor do crime. A matéria foi aprovada pela comissão em 16 de dezembro. As atividades legislativas estão suspensas até o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro. 

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A proposta integra esses custos ao conceito de “alimentos” previsto na Lei Maria da Penha. Sendo assim, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal.

Durante a tramitação no colegiado, a relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou um substitutivo determinando que os custos sejam assumidos pelo agressor já na fase de medidas protetivas.

De acordo com a parlamentar, a mudança no texto evita riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal. 

“O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, afirmou.