Projeto que zera imposto para pessoa com deficiência comprar trator é aprovado; entenda

Um projeto de lei que zera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, comprados por pessoas com deficiência ou seu representante legal, foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara do Deputados. 

De acordo com a proposta, a isenção poderá ser utilizada uma vez a cada três anos e ficará condicionada a comprovação, pela Receita Federal do Brasil, de que o comprador preenche os requisitos quanto à deficiência.

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A venda do bem antes de três anos exige o pagamento prévio do tributo. Relator da matéria, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) recomendou a aprovação da medida com emendas de redação que substituem o termo ‘veículo’, por ‘máquina, equipamento e trator’. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Ênio Verri (PR).

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.