Relator de ações, Moraes pede informações à Presidência e ao Congresso sobre Dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi sorteado relator das ações que questionam a validade da chamada “Lei da Dosimetria”. O magistrado já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão prazo de cinco dias para responder. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

Aprovada na última semana, a nova lei permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. O texto havia sido vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e a norma foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

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As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. A ABI pede a suspensão imediata da norma e questiona pontos como a permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham as penas somadas, além da possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão.

Na ação, a ABI afirma que “a lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. Já a federação PSOL-Rede sustenta que a finalidade da norma é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.