Sem consenso, AL-BA adia votação sobre projeto para abertura de capital da Embasa

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai retomar na próxima semana a discussão da proposta do governo estadual sobre abertura de capital da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). 

Na pauta, também estava um projeto de decreto legislativo que previa a renovação do estado de calamidade pública para 31 municípios baianos em decorrência da pandemia do coronavírus. Entretanto, no decorrer de quase duas horas de debates, não houve consenso para apreciação das proposições e a sessão desta quarta-feira (16) caiu por falta de quórum. 

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O líder da bancada de oposição, deputado Sandro Régis (DEM), e o correligionário Luciano Simões Filho (DEM), propuseram a inversão de pauta para que os decretos de renovação do estado de calamidade pública dos municípios fossem apreciados, mas o líder da bancada governista, Rosemberg Lula Pinto (PT), pediu um tempo para realização de análise criteriosa dos pleitos encaminhados à ALBA pelos gestores municipais.

A maior parte da sessão, realizada de forma mista (virtual e presencial), foi dedicada a discursos de parlamentares favoráveis ou contrários aos projetos do Governo do Estado que versam sobre a Embasa. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n º 143/2021 altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. Em suma, a proposição visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. A matéria, segundo afirmou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, reitera o compromisso do Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

No Projeto de Lei n º 24.362/2021, o Poder Executivo quer alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971 com o objetivo de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. De acordo com a proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, que estabelecerá como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no Estado da Bahia e em todo o Brasil, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Para Hilton Coelho (Psol), primeiro parlamentar a subir à tribuna do plenário Orlando Spínola, ambos os projetos representam uma abertura de caminho para eventual privatização da companhia baiana. Marcelino Galo Lula (PT) também manifestou sua contrariedade com o teor das proposições. “Não concordamos com esse projeto. Não há consenso”, afirmou. Mesmo posicionamento foi adotado pelos deputados Luciano Simões Filho, José de Arimateia (Republicanos) e Soldado Prisco (PSC).

O deputado Bira Corôa Lula (PT) lembrou que a bancada petista iniciou os debates dos projetos assim que tomou conhecimento da tramitação na Casa. “Promovemos rodadas de debates para entendermos a extensão. É necessário assegurar a prestação de serviço à sociedade e garantir a autonomia da Embasa. Por isso, defendo uma nova rodada de discussão”, sugeriu. Carlos Geilson (PSDB) foi enfático, em sua intervenção, ao dizer que o PL 24.362/2021 dará início à abertura de capital da empresa. “Se aprovado, vai dar carta branca para o aumento desenfreado de tarifas, pois a atenção terá o lucro como finalidade”, alertou. Também a favor da manutenção da Embasa como empresa pública, o deputado Robinson Almeida Lula (PT) citou casos de diversos países que estão promovendo a reestatização de serviços públicos antes privatizados.

Em defesa das proposições, o líder governista Rosemberg Pinto afirmou que nenhuma das matérias tem como objetivo a privatização da Embasa. “Não há, nesta Casa, nenhum projeto que trate da abertura da capital da empresa. Um deles trata da regionalização e dá segurança à companhia, o outro busca adequação da Embasa ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Assim, o texto apenas dá condição à empresa de disputar com o setor privado, que está abocanhando os serviços de saneamento”, indicou o parlamentar, que propôs reunião com os representantes ligados ao Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sindae).

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