Senado aprova pauta-bomba que impacta em R$ 27 bilhões no orçamento federal

Senadores aprovaram nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Quase que unânime, a proposta não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor e aguarda somente a promulgação por parte do Senado Federal por não existir previsão legal da presidência da República vetar. O placar foi de 73 votos a favor, 1 voto contra e uma abstenção nos 2 turnos.

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Mesmo com voto de governistas, a proposta é vista com preocupação pela equipe econômica do governo por conta do impacto nas contas públicas. Segundo estimativa oficial, o valor estimado é de um buraco de R$ 27 bilhões em 10 anos.

Enquanto a votação ocorria no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo cogita a adoção de medidas judiciais para travar o gasto.

A proposta estabelece para os agentes comunitários de saúde duas regras extintas pela Reforma da Previdência de 2003. Na época, a regra era específica daqueles que se aposentavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (exclusivo dos servidores públicos), garantindo a paridade e a integralidade aos agentes. Para os que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS, essas duas regras nunca haviam sido adotadas.

Da projeção inicial de R$ 27 bilhões, serão sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Diante disso, o governo argumenta que os custos adicionais podem comprometer as metas fiscais de médio e longo prazo, especialmente em municípios menores que não têm capacidade financeira para absorver novas despesas previdenciárias.

Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a Jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou o ministro da Fazenda.