STF analisa aplicação da Lei da Anistia a crimes permanentes da ditadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, a partir desta sexta-feira (7), o processo para a aplicação da Lei da Anistia aos chamados "crimes permanentes" da ditadura (que se estendem por dias, meses ou anos), como por exemplo, sequestro e ocultação de cadáver. A Lei da Anistia é de 1979 e extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979. 

Segundo o portal G1, num primeiro momento, a Corte vai definir se aplica ao recurso o sistema de repercussão geral. Se sim, uma tese será aplicada em todos os processos sobre o tema. A definição da tese será feita em um segundo momento, ainda sem data marcada.

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O relator é o ministro Flávio Dino. Ele é a favor da discusssão do tema no STF e no seu voto citou o filme 'Ainda estou aqui'.  No processo, Dino analisa um homicídio cometido pelo militar do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e a ocultação de cadáver praticada por outro militar do Exército Sebastião Curió durante a Guerrilha do Araguaia.

Como Curió faleceu em 2022, ele não pode ser punido. O processo busca a condenação de Maciel. O debate central é sobre a possibilidade de punir a ocultação de cadáver apesar da Lei de Anistia.

A primeira instância da Justiça Federal rejeitou a denúncia, alegando que o crime estava anistiado, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF). O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público Federal (MPF). Dino defende que o crime persiste quando se mantém em segredo a informação do paradeiro do desaparecido.

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