TCE desaprova prestação de contas de plano de ação entre Estado e município baiano, mas não aplica penalidade; entenda

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu desaprovar a prestação de contas do Plano de Ação 086/2011, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Caravelas, após verificar irregularidades. A decisão foi tomada pela Corte Estadual de Contas nesta quarta-feira (03).

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Segundo a decisão, o Relatório de Auditoria realizado pelo órgão apontou que não houve prestação de contas de valores repassados, nem devolução de recursos em conta-corrente de um exercício para o outro e também não houve aplicação, no exercício de vigência do plano de ação, de parte significativa dos recursos transferidos, sem qualquer justificativa legal ou válida.

O Plano de Ação tinha por objetivo a manutenção da execução de ações e serviços de assistência social de ação continuada, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com atendimentos realizados pela rede socioassistencial do município.

Não aplicação de penalidade

Mesmo com a constatação das irregularidades, o TCE foi impedido de aplicar penalidades aos envolvidos por conta da prescrição das possibilidades de punicação e ressarcimento.

Entretanto, em relação ao caso, a Corte de Contas expediu recomendação à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (Seades), sucessora da Sedes.