TCM determina exoneração de 90 servidores em Aiquara e multa prefeito

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) acatou denúncia feita contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro (PP), e determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a exoneração de 90 servidores contratados sem a realização de processo seletivo, durante os exercícios de 2017 a 2019. O gestor ainda foi multado em R$2 mil.

Na denúncia, formulada por Marta Lisboa Gomes, entre as irregularidades praticadas pelo prefeito, foram relatadas a utilização da contratação temporária sem existência da situação excepcional justificante; a falta da regulamentação da Lei de contratação temporária; pagamento de salários aleatórios aos servidores, sem base legal ou critérios, remunerando servidores temporários com salários superiores aos efetivos; além de não ter estabelecido quantidade, salários e critérios para as contratações.

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A omissão do gestor em regularizar a situação – tendo em vista que o mesmo foi notificado em 27 de fevereiro de 2019, quando houve julgamento da prestação de contas de 2017 – formulou a imputação de multa, bem como a determinação de exoneração dos 90 servidores contratados sem o processo seletivo simplificado, no prazo de até 90 dias, caso ainda estejam ocupando os respectivos cargos.

Cabe recurso da decisão.