"Tem vício de origem", dispara Aladilce Souza sobre lei que altera o PDDU

A vereadora Aladilce Souza (Pc do B) comentou nesta segunda-feira (29) a respeito da aprovação na Câmara Municipal de Salvador (CMS) de um projeto que altera a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).

Segundo a vereadora, o prefeito "insiste nessa narrativa de que foram feitas as audiências públicas. Mas o que nós colocamos, o que a gente tem falado é baseado no estatuto da cidade e na própria lei do PDDU", disse.

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Ainda de acordo com a líder da oposição na CMS, para se fazer qualquer alteração na legislação urbanística a matéria tem que passar pelo conselho da cidade, que segundo ela, está fechado. "Não pode alterar o PDDU sem passar pelo conselho da cidade e por várias audiências públicas dando ampla publicidade", ressaltou. "Esse projeto, essa lei do 175, tem vício de origem", acrescentou a vereadora.

Aladilce comentou que o Ministério Público pediu que não fosse votado e está recomendando que não seja sancionado pelo prefeito Bruno reis.

Assista:

Sobre a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos)

Um dos artigos propostos pelo prefeito altera a Louos para ampliar as possibilidades de dispensa do estudo de sombreamento.

Como regra geral, o limite é fixado por faixas, de 36m na borda mais próxima da praia até 75m para quadras internas da orla, mas há uma exceção, já que imóveis degradados podem aumentar o potencial construtivo em até 50%, e nestes casos, em que a nova construção tomará o lugar de uma ruína, o estudo de sombreamento somente é exigido para construções acima de 75m.

Com a mudança, a limitação de 75m para a dispensa de estudo de sombreamento deixará de existir para os casos de "incentivos à regeneração urbana por meio da substituição de edificações deterioradas", permitindo que novos prédios, ainda que bem próximos à faixa de areia, sejam erguidos com mais de 75m sem qualquer estudo de sombreamento das praias.

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