ViaBahia: Deputado baiano entra com representação contra concessionária no MP

O deputado estadual e presidente do Solidariedade na Bahia, Luciano Araújo, informou que entrou com uma representação junto ao Ministério Público contra a Concessionária ViaBahia, empresa que administra a BR-324.

O BNews teve acesso ao documento. Ele solicitou ainda a suspensão do aumento da tarifa do pedágio, anunciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), até a conclusão das obras e serviços que se mostrarem necessários à segurança dos usuários.

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O parlamentar afirma que “a demora da ViaBahia diante da necessidade de execução das obras necessárias para a segurança dos usuários, como tapar buracos e recapear a pista, nos dois trechos da rodovia, afigura-se verdadeira ilegalidade e imoralidade, uma vez que o risco diário ao qual são expostos os usuários e moradores da região inviabiliza o pleno exercício de direitos fundamentais, inclusive o constitucional direito de ir e vir”.

“Fato é que, com os inúmeros buracos espalhados em toda rodovia, os usuários não estão podendo utilizar, com a segurança necessária, os serviços da rodovia federal em virtude da não realização de obras essenciais”, frisou o parlamentar.

De acordo com o contrato firmado pela União e a ViaBahia, é dever da empresa prestar serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, pelo prazo de 25 anos.