Fechada após acumular irregularidades, Fresca possui 79 processos trabalhistas

Com um débito que ultrapassa os R$ 15 milhões de ICMS registrados em dívida ativa, dos quais R$ 6,7 milhões já em fase de execução fiscal no Judiciário, a empresa Frésca, nome fantasia da Mineração Água Branca Ltda, distribuidora de água localizada na cidade de Dias D'Ávila, região metropolitana de Salvador, acumula também uma extensa lista de processos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). 

Em pesquisa feita no site do Tribunal, por meio do link https://www.trt5.jus.br/certidao-eletronica e possível obter a certidão de débitos trabalhistas da Frésca por meio do CNPJ da empresa, de número 42.063.867/0001-36. No total, são atribuídos 79 processos trabalhistas a empresa, em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas. Dentre as dívidas, o BNews conseguiu ter acesso a um dos processos que já contabiliza o valor de R$ 215.637,58 só de dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço (FGTS). 

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A reportagem procurou mais um dos sócios, Antônio Lecival Oliveira Miranda, que passou o caso para a assessoria de imprensa da empresa. A assessoria ficou de enviar uma nota sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria nenhum esclarecimento foi passado para a reportagem.

Irregularidades
Uso de fucionários sem instrução como 'laranjas', prisão dos sócios e contador, concorrência desleal, songação e fraudes. Esta é a bagagem acumulada pela empresa Frésca, alvo de operação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Além dos quase R$ 15 milhões em débitos de ICMS registrados em dívida ativa, dos quais R$ 6,7 milhões já em fase de execução fiscal no Judiciário, a empresa também não cumpre seu papel junto a Dias D'Ávila.

O BNews teve acesso a documentos que comprovam débitos de mais de meio milhão de reais sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) do município. Nos arquivos obtidos pela reportagem é possível verificar que há parcelamentos do débito e valores que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Somente na lista que consta de três páginas o montante ultrapassa os R$ 500 mil.

Procurada, a prefeitura de Dias D'Ávila confirmou o débito, mas não revelou o valor total "por se tratar de uma informação sigilosa". A prefeitura afirma que os pagamentos do parcelamento "não estão sendo honrados". Questionada sobre a autorização do funcionamento da Frésca no município mesmo diante dos débitos, a prefeitura ressalta que "não autoriza o funcionamento e que todas as medidas jurídicas cabíveis ao Município já foram tomadas.  Tudo que compete ao município já foi realizado. A empresa já foi autuada e notificada por diversas vezes e já está na Dívida Ativa". Ainda conforme a nota, a empresa não possui alvará de funcionamento liberado pela Prefeitura de Dias d’Ávila.

Procurado, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) afirmou ao BNews que “a mencionada  empresa é de propriedade de Antônio Lecival Oliveira Miranda, o qual foi preso em 2015, pela prática de crime de sonegação fiscal e responde atualmente a ação penal. A ocorrência mencionada pela jornalista diz respeito a uma apreensão de caminhões nos quais havia garrafões de água mineral da marca Frésca, com o selo fiscal da Mineração Água Branca, porém com notas fiscais emitidas pela empresa denominada Mineração Canaã Ltda., também de propriedade de Lecivaldo Oliveira. Ocorre que a Mineração Canaã não possui selo fiscal para comercializar água mineral e encontra-se inapta perante a Secretaria da Fazenda desde 03/04/2019. Por outro lado, a Mineração Água Branca encontra-se inapta perante a Secretaria da Fazenda desde 27/03/2019, situação que perdura até a presente data". 

Ainda conforme o TCM, a empresa só pode reabrir se regularizar a situação junto à Sefaz, quando vai poder emitir notas fiscais. "Vale informar que após a apreensão dos caminhões com a água mineral foi instaurado inquérito policial que se encontra em tramitação na DECECAP”.

Plantão na fábrica
Com R$ 14,97 milhões em débitos de ICMS registrados em dívida ativa, dos quais R$ 6,7 milhões já em fase de execução fiscal no Judiciário, a Frésca tem um histórico de irregularidades junto ao fisco baiano. No dia 22 de março, a empresa foi tornada inapta pela Sefaz-Ba por ter deixado de apresentar informações econômico-fiscais obrigatórias que deveriam constar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA). No dia 29 de março, uma equipe da Sefaz-Ba especializada na fiscalização de mercadorias em trânsito esteve na fábrica, localizada em Dias D´Ávila, e constatou a conduta fraudulenta com emissão irregular das notas fiscais por parte da Canaã, associada à comercialização de produtos da marca Frésca. O monitoramento diário continua por tempo indeterminado, até que a empresa resolva as pendências identificadas.

Selo fiscal
O selo fiscal foi criado como instrumento contra a sonegação no setor, além de contribuir no combate à concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado. A medida é também uma forma de garantir ao consumidor a procedência da água que está sendo comprada. Além das operações para fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade, a Sefaz-Ba adota outra medida importante para garantir a procedência do produto: um canal para que consumidores e comerciantes possam aferir a autenticidade do selo. Para isso, basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, clicar em Inspetoria Eletrônica e depois em "Selo Fiscal". Nesta página, é preciso digitar o número de série do produto, informado em cada selo. Caso encontre alguma irregularidade, o consumidor pode denunciar através do 0800 0710071 ou do 71 3319-2501 (ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador).

Outro lado
Procurada, a Água Mineral Frésca enivou uma nota ao BNews afirmando que "os fatos que ocasionaram o fechamento da unidade fabril de Dias D´Ávila, no dia 01 de abril de 2019. Ao contrário do noticiado, a empresa não foi fechada por problemas de irregularidades por termos duas empresas no mesmo endereço. Em toda atividade de extração de água mineral a indústria opera com um CNPJ para mineração, no caso da Frésca, a Mineração Canaã que extrai o produto que é a água mineral, e este produto tem um alvará de licença ambiental de extração da Fonte AMAZON, que abastece a envasadora e distribuidora, no caso da Frésca, a Mineração Água Branca. Não havendo nenhuma irregularidade nem na extração, nas normas sanitárias de manuseio e envase". 

Ainda conforme a nota, a Fresca ressalta que "a fonte tem vazão de água mineral pura, cristalina, retirada da natureza sem aditivos químicos e envasada dentro dos mais altos padrões de higiene, em ambiente lacrado, monitorada por químicos da empresa. Em nenhum momento a qualidade da água mineral Frésca foi questionada por nenhum órgão ou autoridade, nem motivo de fechamento da sua unidade fabril que obedece a todas as leis de comércio com a compra de seus selos para comercialização dos seus garrafões de 20 litros. O real motivo do fechamento da Frésca foi a classificação como inapta por ter deixado de apresentar informações econômico-fiscais obrigatórias que deveriam constar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), além da crise que afeta a indústria de água mineral desde 2015 que vem trazendo os preços cada vez mais baixos e reduzindo margens, somados a problemas em honrar com parcelas anteriores dos seus tributos, principalmente parcelas do ICMS". 

Sobre os débitos
A Fresca afirma que“temos na Água Frésca, como noticiado, um passivo tributário muito alto, mas já com acordos com o Governo do Estado da Bahia. Temos também uma dívida municipal com a prefeitura de Dias D´Ávila, não de IPTU, pois ficamos em área rural, dentro de uma reserva preservada de Mata Atlântica, e estes impostos também já estão sendo negociados”, afirma Lecival Miranda, diretor da indústria. Ao mesmo tempo esclarece que mantinha 235 postos de trabalho diretos no momento do seu fechamento, o que alarma ainda mais a situação já degradante do desemprego na região metropolitana de Salvador, sobretudo em Dias DÁvila. Torna público também que a indústria fechada foi vítima ainda de assaltos à sua linha de produção, gerando ainda um prejuízo, calculados em torno de R$ 150 mil, tendo toda a fiação e peças dos maquinários roubadas durante a interdição que já dura mais de um mês. Quanto a dívida trabalhista citada pela jornalista do portal BNews, esclarecemos que para uma indústria que já chegou a operar em três turnos com 235 colaboradores diretos, ter 79 processos trabalhistas levantados, com o tempo de mercado da Frésca, é completamente normal, principalmente se considerarmos a quantidade de problemas enfrentados pela empresa desde 2015. Quanto a estes processos, esclarecemos ainda que as empresas estão respondendo e acompanhando com suas assessorias jurídicas todas as demandas trabalhistas.  
A Frésca deixa claro e tranquiliza aos colaboradores que está resolvendo seus “impasses fiscais” para retomar suas atividades, e que brevemente arcará com os salários e todas as suas obrigações pelo tempo que ficarmos paralisados. Pedimos a compreensão desta grande família neste momento de mais uma crise que estamos por superar, assim como as anteriores. Esse é um compromisso público assumido pela Frésca".

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