Publicado em 23/11/2012, às 11h10 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo Gafisa foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro.
O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o empreendimento não ficou pronto em razão de problemas ambientais com o IBAMA e o Ministério Público Federal.
Os consumidores ajuizaram a ação em dezembro de 2010 por sentirem-se prejudicados com o atraso e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conseguiram o reconhecimento dos seus direitos na Justiça. A sentença da 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civeis e Comerciais de Salvador condenou a construtora a pagar aluguéis aos consumidores, por cada mês de atraso, juros e multa de mora e ainda uma indenização por danos morais.O Advogado dos consumidores, Henrique Guimarães, patrono da ação, e que representa também consumidores de outros 60 empreendimentos em atraso em Salvador, comentou a decisão: “está é uma prova de que podemos e devemos acreditar na justiça. Os consumidores possuem uma gama de direitos trazidos pelo CDC, mas que a maioria das pessoas desconhece, por isso acaba sujeitando-se a diversos abusos contra os seus direitos”.
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