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Após a esperada aprovação da reforma administrativa do governo do estado, por aclamação e pela bancada governista, o clima era tenso na Assembleia Legislativa. Isto porque o relator do projeto, deputado João Bonfim (PDT), incluiu no projeto 27 emendas de sua autoria. As intervenções na proposta do Poder Executivo foram interpretadas, pelos deputados da oposição, como inconstitucionais.
O pior é que os parlamentares da base governista, excluindo Capitão Tadeu (PSB), votaram pela aprovação do projeto com a dúvida se estariam ali homologando um parecer que apresenta vícios, o que quer dizer que ele é inconstitucional.
A avaliação da bancada de oposição foi seguida por quadros importantes da estrutura governista, a exemplo do deputado Paulo Rangel (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que afirmou em plenário que tinha dúvidas sobre a legalidade das emendas apresentadas pelo relator. O próprio relator do projeto deixou a entender que poderia ter cometido algum equívoco.
O principal ponto discutido pelos deputados de oposição foi a retirada do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb) da estrutura da Secretaria de Cultura para a agora criada Secretaria de Comunicação. “Primeiro que não é da competência de deputados mexer em estrutura de secretaria, isto cabe ao governador. Segundo, mais do que não ser de competência é ser vetado pela constituição”, afirmou Luciano Simões (PMDB).
Já o deputado Bruno Reis (PRP) destacou a criação de cargos em diversas emendas do relatório. “Não bastasse cometer o desvio no início, as emendas trazem diversos outros pontos inconstitucionais. Por exemplo, a criação cargos. A constituição é clara. Não é prerrogativa do parlamentar criar cargo, isto compete ao governador”, denunciou.
Ao final da leitura do parecer os deputados estavam boquiabertos e o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PDT) atendendo a um pedido da bancada da minoria suspendeu a sessão por 10 minutos para que o bloco pudesse analisar o relatório. “Fomos surpreendidos com este substitutivo de reforma administrativa. Isto é um descalabro, um estupro à constituição brasileira”, bradou Luciano Simões.
Os primeiros dez minutos não foram suficientes e a sessão permaneceu suspensa por mais 50 minutos. No retorno, após apontarem as irregularidades do parecer, os deputados de oposição apresentaram duas propostas para acabar com o impasse. Na primeira hipótese os governistas votariam o projeto como estava e a bancada da minoria se retiraria do plenário e entraria na justiça para contestar a legalidade da votação. A segunda opção era fazer um acordo entre as lideranças para que outro parecer fosse elaborado e votado em sessão a ser convocada.
“O deputado Reinaldo Braga (líder da oposição) foi generoso em oferecer a possibilidade de adiar a votação, mas não, este governo que se diz democrático e republicano quis mostrar a sua força, a sua unidade e aprovou um projeto sabidamente inconstitucional. O governo impôs, em um ato de má-fé esta ação nefasta”, criticou Paulo Azi (DEM).
O líder da maioria na Casa, Zé Neto, defendeu a posição do governo com o argumento de que a constituição não diz claramente que a competência de criar cargos e fazer as mudanças é exclusividade do governador. “Sou advogado, fui presidente da CCJ, e digo que as leis podem gerar interpretações diferentes”, justificou.
Uma deputada da base governista saiu do plenário, depois de votar pela aprovação, afirmando que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tinha avalizado o parecer, mas que ela acreditava piamente que era inconstitucional. “Votei com a PGE e acompanhando a minha bancada, mas tenho dúvidas”, disse.
O ponto de interrogação não foi exclusividade daquela deputada, diversos outros saíram da sessão com a mesma preocupação. Incluí-se ai o presidente Marcelo Nilo (PDT), responsável pela indicação do relator. Antes de cumprir com a sua obrigação e colocar o projeto em votação, como solicitou Zé Neto, convocou os colegas para discutir e tentou protelar a decisão, no entanto, não foi ouvido.
O projeto segue agora para as mãos do governador Jaques Wagner que pode sancionar ou vetar. Por se tratar de uma reforma enviada pelo próprio Executivo, todos acreditam na homologação. Por outro lado, os deputados de oposição afirmaram que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a decisão desta quarta.
Projeto
Sobre o projeto as maiores críticas ficaram por conta dos poderes dados à nova Secretaria de Comunicação, que inicialmente teria as mesmas atribuições que Assessoria Geral (Agecom) tem atualmente somando a direção do também criado Conselho de Comunicação. No entanto, com a passagem do Irdeb para a estrutura o futuro secretário – Robinson Almeida – vai ter uma emissora de rádio e televisão em suas mãos.
De acordo com Luciano Simões este tipo de aparelhamento só foi visto na Alemanha de Hitler e na Venezuela de Hugo Chaves. Para além, os parlamentares da oposição acusam o governo de promover um verdadeiro golpe. Já que não incluiu as mudanças do relatório no projeto original. Eles defendem que a manobra foi realizada para que não houvesse tempo hábil para discutir, deixando tudo a cargo do deputado Bonfim, que foi escolhido porque nenhum petista poderia se submeter ao desgaste de defender emendas desta natureza.
Para Zé Neto, há muita pirotecnia nisto tudo. “Eu estou convencido de que o projeto é constitucional. Nós (governista) demos uma demonstração de união, força e legitimidade”, ressaltou.
O tempo e os tribunais vão dizer quem está com a razão. Fato é, o projeto de reforma administrativa foi aprovado em regime de urgência e pouco se discutiu desde que chegou na Assembleia Legislativa. Não há também condições de bater o martelo sobre a legalidade das emendas, o que há é a sensação por parte da maioria dos parlamentares de que equívocos foram cometidos no relatório aprovado, mas isto não muda, até o momento, a decisão tomada por aclamação pelos governistas que aprovaram o projeto.
A sessão foi encerrada por volta das 22h depois de muitas suspensões e discussões.
