Salvador
DivulgaçãoPublicado em 13/10/2021, às 10h15 Redação BNews
Na contramão da busca pela celeridade da justiça, o anteprojeto de reestruturação (processo TJADM 2021/09272) do Tribunal de Justiça da Bahia propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todas as demandas. Segundo a presidente da Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), Andrea Pignatti, o projeto pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todos os serviços. A mudança se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a população já desfruta de atendimento diferenciado.
Ela ainda afirma que a iniciativa do Cartório Unificado altera por completo o projeto original elaborado pelas Corregedorias do TJBA a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este já apresenta diminuição significativa no número de cartórios, que sairá de 1157 para 683, distribuídos entre os 417 municípios do Estado. Na proposta original, nenhum município baiano ficaria sem cartório (como determina a Lei 8.935/94) e também não haveria criação de Ofício Único gerando caos total no sistema.
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"É fundamental que os municípios contem com os cartórios de registro de imóveis separados do registro civil e tabelionato de notas, pois é diário o diálogo do prefeito com o registrador, não só para a regularização de imóveis urbanos, mas também para situações de desapropriação, novos loteamentos, parques industriais e regularização de prédios públicos. Fruto desse trabalho que a gente tem parceria com o Cartório de Registro de Imóveis, por exemplo, esta semana, em Xique-Xique, nós estamos entregando 252 títulos de regularização de imóveis urbanos", disse, Reinaldinho Braga, Prefeito de Xique-Xique, que entregou 252 títulos de regularização de imóveis urbanos nesta terça-feira (05).
A presidente explica que a implantação do Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira. Pelo contrário, o CNJ tenta, a todo custo, evitar a prática. Os Estados que possuem os melhores serviços notariais e registrais no Brasil não têm ofício único. Ela afirma que a proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis. Há um controle de legalidade dos atos dos registradores de imóveis pelos tabeliães, quando lavram escrituras e um controle do registrador na qualificação do título, explica. A separação dessas atribuições funciona como um duplo controle, necessário em um estado com inúmeras denúncias de grilagem de terras, a exemplo da Operação Faroeste, que aconteceu no Oeste do estado, pontua.
Ainda de acordo com Pignatti, os cartórios extintos não terão orçamento individual para o funcionamento de todas as atribuições com eficiência. Entre os impactos negativos imediatos da proposta estão: sobrecarga do sistema; mais filas e tempo de espera; piora na prestação de serviços; brechas para fraudes fundiárias e atendimento não especializado.
A presidente da Ariba destaca o importante papel do registrador de imóveis e a necessidade do serviço ser especializado. “No ano passado registramos 11.134 títulos eletrônicos do Programa Habitacional do FAR (Faixa 01 do Minha Casa Minha Vida MCMV). Eram títulos pendentes de registro e, em parceria com a Caixa Econômica, fomos o estado que mais registrou esses títulos no ano de 2020. Também foram registrados mais de 2000 títulos expedidos pelo Governo do Estado da Bahia, em regularização fundiária rural, fruto da parceria entre a Ariba e a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Os números da regularização fundiária urbana ultrapassam 10.000 títulos registrados, sendo beneficiários em grande maioria a população de baixa renda, sem qualquer cobrança ao beneficiário”, enfatiza.
"A união de todas as especialidades em um único cartório vai precarizar demais o serviço nos municípios, sobretudo a demanda das prefeituras por regularização fundiária e projetos de desenvolvimento urbano, trabalho este que exige grande dedicação do registrador e dos prefeitos, por ser bastante complexo", afirmou Hervison Soares, Registrador de Imóveis de Xique-Xique, que registrou 252 títulos de regularização de imóveis urbanos, entregues nesta terça-feira (05).
A presidente afirma ainda que a proposta original das Corregedorias do TJBA todos os municípios do estado teriam atendimento especializado, que seria dividido entre Cartório e Posto Avançado, que não se confunde com instalação de sucursal/filial, já que a atuação do registrador de imóveis, assim como a do registro civil é definida por lei. Assim, o serviço continuaria disponível à população de forma objetiva, direta e especializada.
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