Apps podem ser obrigados a custear seguro de entregadores ciclistas em Salvador

Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) um projeto de lei que estabelece medidas de segurança para entregadores por aplicativo que utilizam bicicletas na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL).

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De acordo com o texto, a medida busca prevenir acidentes e ampliar a proteção dos trabalhadores que atuam com entregas por bicicleta em Salvador. O texto tem como objetivo determinar que os entregadores devam utilizar itens de sinalização e segurança durante as atividades. Entre os equipamentos previstos estão:

• lanterna traseira vermelha para circulação noturna;
• adesivos refletivos nas partes laterais e traseiras da bicicleta;
• sinalização refletiva em mochilas ou bolsas de transporte.

Segundo a proposta, o município deverá incentivar a adoção das medidas por meio de campanhas educativas, parcerias com plataformas digitais e distribuição gratuita dos equipamentos. O texto também proíbe o repasse do custo dessas iniciativas aos trabalhadores.

Seguro obrigatório

A proposta prevê ainda a contratação obrigatória de seguro de vida e acidentes pessoais para entregadores ciclistas. Pelo texto apresentado pelo vereador, o seguro deverá ser custeado integralmente pelas empresas de aplicativo, plataformas digitais ou estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de entrega.

A cobertura mínima deverá incluir:

• morte acidental;
• invalidez permanente total ou parcial;
• despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidentes;
• assistência funeral.

Empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com multa de R$ 10 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. Na justificativa do projeto, Hamilton Assis afirma que a proposta busca “humanizar e reconhecer” o trabalho dos entregadores por aplicativo que utilizam bicicletas.

Um dos motivos da apresentação do projeto é a precarização das condições de trabalho e acidentes envolvendo entregadores. Dados da pesquisa “Entregas da Fome: Insegurança Alimentar Domiciliar em trabalhadores de aplicativos de entrega de comida nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro”, realizada pelo Instituto Vox Populi, 69,3% dos entregadores entrevistados recebem até um salário mínimo (sendo 27,9% abaixo de meio salário e 41,4% entre meio e um salário mínimo); 21,2% recebem entre um e dois salários, e 9,5% acima de dois salários mínimos. Ainda segundo o levantamento, 60% dos entregadores entrevistados trabalham todos os dias da semana, por cerca de 10 horas por dia, sem qualquer tipo de vínculo empregatício ou proteção social.

A pesquisa ainda aponta que 41% já sofreu algum tipo de acidente durante as entregas e 16% precisaram se afastar em consequência do sinistro.

A segurança no trabalho dos/as entregadores/as de aplicativo que utilizam bicicleta no Brasil em 2026 é um tema crítico, caracterizado por altos riscos de acidentes, violência urbana, exaustão física e um processo de regulamentação ainda em andamento. Embora o uso da bicicleta ofereça agilidade, os/as entregadores/as enfrentam precarização, com a transferência de riscos e custos para o/a trabalhador/a, evidenciando uma 'zona cinzenta' sem proteção clara", declarou o vereador.

Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de publicação. No entanto, o texto ainda precisa tramitar nas comissões antes de ser apreciado pelos vereadores.