Decreto que regulamenta uso de patinetes elétricos apresenta lacunas, apontam especialistas

Após seis meses sem uma legislação municipal que regulasse o uso de patinetes elétricos, ciclomotores e bicicletas elétricas, foi publicado na última sexta-feira (4) o Decreto nº 40.301 no Diário Oficial do Município (DOM) que visa mudar essa situação. Apesar da criação do ofício público, em entrevista ao Bnews, especialistas apontam lacunas na regulação dos modais na capital baiana. 

Segundo Danilo Costa, advogado especialista em trânsito, transporte e mobilidade, que também é presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito e coordenador do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), o decreto contém diversas falhas envolvendo multas, fiscalização e bem-estar dos usuários.

IMPASSE

Donald Trump prepara bloqueio prolongado no Estreito de Ormuz

POLÍTICA

Isidório rouba a cena em comissão do fim da escala 6x1 e dispara: "Quem enche a bunda de Judas é mulambo"

O decreto não atende às necessidades do uso correto pelos soteropolitanos. Na visão de todos os especialistas com quem debate, ele [o decreto] apresenta uma série de falhas na regulamentação”, afirma Danilo, em entrevista ao BNews.

Entre os pontos levantados pelo especialista, ele destaca que, embora a prefeitura tenha atribuído à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e à Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) – autarquia vinculada à Semob – a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de sanções aos usuários, o texto não detalha como esse controle será realizado.

“O decreto apresenta vários vícios e ilegalidades que precisam ser compatíveis com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas resoluções. A regulamentação deve ser elaborada em conjunto, com conversas e tratativas entre todos os órgãos que fiscalizam o trânsito, como o Cetran [Conselho Estadual de Trânsito] e a Prefeitura [de Salvador]. Uma força-tarefa entre essas unidades poderia ser uma solução interessante, talvez até incluindo um treinamento específico”, recomenda o especialista. 

Danilo também aponta falhas legislatórias no processo administrativo descrito no ofício. “O decreto é omisso quanto à formalização do processo sancionador. Há um vício legal, pois qualquer punição precisa garantir direito à defesa por meio de um processo administrativo. O texto menciona que a apelação se daria via Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou o Cetran, mas isso é equivocado. Esses equipamentos [patinetes], por não possuírem emplacamento, não são de competência dessas instituições. Ou seja, a um erro de direcionamento”, explica.

Ainda no contexto da fiscalização, o documento divulgado pela Prefeitura de Salvador detalha que o descumprimento das medidas regulamentadoras resultará na aplicação de multas para os usuários infratores, conforme descrito a seguir:

• Estacionar em local indevido: infração leve, advertência (se reincidir, vira grave, podendo levar a uma multa e remoção do veículo)
• Circular com velocidade superior à permitida: infração grave
• Descumprir o uso individual de equipamentos: infração grave
• Conduzir sob efeito de álcool ou entorpecente: infração grave
• Consentir a condução por menos de 18 anos: infração grave
• Circular em via urbana no fluxo contrário: infração grave
• Transportar passageiro, animal ou carga: infração grave
• Colocar em risco a segurança de pedestres mediante a demonstração ou exibição de manobras perigosas, ou de forma agressiva: infração grave

Apesar de seccionar o grau infracional — entre leve ou grave — o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito critica a falta de “definição sobre multas, valores ou penalidades”, dentro do documento. “Isso não está descrito no decreto. E fiscalização sem punição simplesmente não existe”, analisa. 

Outro ponto sensível, segundo Danilo, é a ausência de critérios técnicos para aferição das infrações. “Como será feita a fiscalização, por exemplo, do excesso de velocidade? Como será medida a velocidade de um equipamento que trafega em uma calçada, onde o limite é de 6 km/h, ou numa ciclovia, onde pode chegar a 25 ou 32 km/h? Qual será o equipamento utilizado para essa medição? Será um radar? Um radar portátil? Onde ele será instalado?”, questiona o especialista após notar ausência desses detalhes no documento. 

Pedestres e patinetes competem por espaço 

A existência de problemas no decreto nº 40.301 não é a única preocupação levantada por especialistas de trânsito em Salvador. Em análise feita para a equipe do BNews, Juan Pedro Moreno, doutor em Planejamento de Transportes e coordenador do Centro de Estudos de Transporte e Meio Ambiente (Cetrama) da Universidade Federal da Bahia (Ufba), destaca que as condições das calçadas na capital baiana são conhecidamente precárias. Segundo ele, os pedestres ainda precisam disputar espaço com os patinetes elétricos, o que agrava a insegurança no deslocamento diário.

Não foram implantados todos os investimentos recomendados pelo plano de mobilidade”, e “não foram feitos os investimentos necessários nas calçadas e nos passeios”, aponta o especialista. 

O apontamento do especialista traz luz para o Plano de Mobilidade de Salvador, datado de 2018, que revelou que mais de 77% das calçadas de Salvador são inadequadas para circulação. O projeto foi elaborado pela própria gestão municipal, então comandada pelo ex-prefeito ACM Neto (União Brasil), aprovado pela Câmara Municipal e sancionado dois dias depois pelo Poder Executivo. O plano apontava que apenas 22,9% das calçadas avaliadas estavam em condições adequadas — e, como destaca Juan, essa realidade pouco mudou até hoje.

A cidade não tem um sistema integrado de tráfego que funcione com segurança. Não há segurança para o trânsito na cidade e estamos agravando os problemas ao introduzir novos modos de transporte sem controle”, destacou Juan. 

Adicionalmente, o doutor em mobilidade também aponta a aleatoriedade do tráfego dos modais pelas vias da capital. “Esses usuários de patinetes são totalmente imprevisíveis. Eles invadem calçadas, ocupam vias para veículos e também podem invadir ciclovias; vale tudo. E o que precisamos atualmente é evitar isso. Precisamos de mais investimento em calçadas, passeios e passarelas para garantir a segurança dos pedestres na cidade. Depois disso, pensamos em outras soluções” adicionou. 

Por fim, ele afirmou que, mesmo após o decreto ser publicado, já presenciou infrações no uso dos modais. 

“Esses dias, aqui na Avenida Centenário, vi um entregador usando patinete elétrico, levando a carga nas costas. Então isso confirma a falta de fiscalização e os problemas no trânsito. Um entregador está entregando alimentos com um bolsa enorme nas costas, usando um patinete elétrico na contramão da Avenida Centenário”, alerta o coordenador do Cetrama-Ufba. 

“Outro dia, no Rio Vermelho, encontrei um surfista colocando a prancha de surf em cima de um patinete, ele quase foi atropelado por um ônibus”, concluiu. 

Questionada pela reportagem do Bnews sobre a aplicabilidade da fiscalização, a Semob ainda não se manifestou. O canal de comunicação permanece aberto.

Clique aqui e se inscreva no canal do BNews no YouTube!